ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABORDAGEM

A Constituição Federal de 1988 cita dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, o direito à infância, o que inspirou as diretrizes e colaborou com a estruturação de um documento democrático que prioriza e resguarda crianças e adolescentes na plenitude de seus direitos, uma vez que os mesmos encontram-se em estágio especial e necessitam de proteção diferenciada: O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Focado na responsabilidade legal do Estado, da família e da sociedade, o ECA visa o direito à vida, à alimentação à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção ao trabalho e tem como objetivo principal o amparo integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, expedindo encaminhamentos e ajustando a direção do processo educacional familiar e escolar.

A partir dessa realidade e percebendo a escola como um espaço destinado à educação, crianças e adolescentes vivenciam a complexa e cotidiana rotina do meio institucional, tornando-se extremamente necessário o conhecimento da Lei 8.069/90 para o aprimoramento profissional dos educadores, orientando-os à aplicação da mesma aos estudantes em virtude de sua formação integral e em respeito a todos os aspectos da vida cidadã.